Câmara aprova projeto que facilita desmatamento e obras hídricas em APPs

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou no último mês um projeto de lei que altera o Código Florestal, classificando como de utilidade pública as obras de infraestrutura para irrigação e dessedentação animal em Áreas de Preservação Permanente (APPs), incluindo a construção de barragens e represamentos de cursos d’água. O Observatório do Código Florestal considera a proposta um “retrocesso” que pode resultar em grandes perdas de vegetação nativa.

O projeto foi aprovado com 37 votos a favor e 13 contra. Entre os partidos que se opuseram estão o Partido Verde (PV), Partido dos Trabalhadores (PT), Avante e Partido Comunista do Brasil (PCdoB). As demais siglas da comissão votaram a favor. A medida já havia sido aprovada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS).

As APPs são áreas de extrema importância ecológica, como margens de rios e topos de morros, essenciais para a manutenção dos cursos d’água, do solo e da biodiversidade. O Código Florestal permite a supressão de vegetação ou a execução de obras nessas áreas apenas em casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental.

O projeto de lei PL 2168/2021, de autoria do deputado Jose Mario Schreiner (DEM/GO), propõe mudar o status das obras de irrigação e dessedentação animal para utilidade pública. Schreiner argumenta que a mudança visa beneficiar o agronegócio, aumentando a disponibilidade hídrica para a produção rural.

Para o Observatório do Código Florestal (OCF), a aprovação do PL 2168/2021 é um “retrocesso”, especialmente diante da crise climática. Segundo Marcelo Elvira, secretário executivo do OCF, a medida ignora os impactos severos do desmatamento de áreas protegidas, que pode gerar insegurança alimentar, hídrica e climática, além de ameaçar a biodiversidade.

Em 2022, o OCF já havia alertado sobre os riscos de propostas como a aprovada pela CCJ, destacando a possibilidade de perda de produtividade agrícola e escassez hídrica. A rede observa que áreas com vegetação nativa perdem, em média, apenas 4 kg de solo por hectare/ano, enquanto áreas de plantio de soja e algodão perdem mais de 20 toneladas por hectare/ano. Além disso, obras de irrigação podem proliferar represamentos ao longo dos rios, afetando a qualidade e disponibilidade das águas.

Malu Ribeiro, diretora da SOS Mata Atlântica e membro do Observatório do Código Florestal (OCF) e do Observatório das Águas, destaca que essas mudanças impactam drasticamente os ecossistemas, diminuem a biodiversidade e comprometem os usos múltiplos da água nas bacias hidrográficas do Brasil.

“Rios que antes eram de corredeira e de fluxo rápido se transformam em águas paradas, o que afeta significativamente a qualidade dessas águas. Isso altera todos os ecossistemas, reduz a biodiversidade e compromete a qualidade da água, prejudicando assim os múltiplos usos da água. Portanto, trata-se de um projeto de lei equivocado que favorece um único usuário em detrimento de todos os outros usuários das bacias hidrográficas brasileiras”, afirma.

Ataque às APPs no Senado

Além do projeto de lei aprovado na CCJ da Câmara, outra proposta similar está em tramitação no Congresso. O PL 1.282/19, de autoria do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), permite a construção de reservatórios e barragens em Áreas de Preservação Permanente (APPs) dentro de propriedades rurais para fins de irrigação. Essa proposta já foi aprovada no Senado e enviada à Câmara, mas ainda não tem data para ser votada pelos deputados.

Embora o conteúdo seja semelhante, a proposta recentemente aprovada na comissão da Câmara é ainda mais prejudicial ao meio ambiente, pois altera a definição geral do que são obras de irrigação e dessedentação. Ainda não há data prevista para a votação do PL no Plenário.

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